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Extracto de despacho nº 533/2014:

Extracto de despacho nº 533/2014:

Extracto de despacho nº 533/2014:

Fixando pensão de sobrevivência a favor de Lucialina Maria dos Anjos da Costa Duarte, na qualidade de cônjuge sobrevivo de Viegas Rodrigues da Costa Duarte.