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Extracto de despacho nº 531/2014:

Extracto de despacho nº 531/2014:

Extracto de despacho nº 531/2014:

Fixando pensão de sobrevivência a favor de Aracy de Almeida Pereira Nunes de Aguiar Marçal, na qualidade de cônjuge sobrevivo de Tomás Cecília Marçal, aposentado.