Portaria n.º 27/2014:
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Aprova as deliberações das Assembleias Municipais dos Municípios que se indicam e os Estatutos da Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A.