Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Fixa as remunerações do Presidente e aos demais membros do CA do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT).
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Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
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Aprova as deliberações das Assembleias Municipais dos Municípios que se indicam e os Estatutos da Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A.
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Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
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Determina a transferência para o Município do Sal do sistema de drenagem e tratamento das águas residuais, construído na Cidade de Santa Maria.
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