Despacho conjunto nº 5/2014:
Despacho conjunto nº 5/2014:
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Gabinetes da Ministra das Finanças e do Planeamento e do Presidente da Câmara Municipal da Praia:
Ministério das Finanças e do Planeamento e Câmara Municipal da Praia:
Ministério das Finanças e do Planeamento e Câmara Municipal da Praia:
Cria uma Comissão Técnica Mista, constituída por um representante do MFP e outro da CMP, com as missões que indica.