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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 20, I Série de 18-03-2014
Página Atual
Lei nº 59/VIII/2014
Lei nº 59/VIII/2014
Lei nº 59/VIII/2014
Lei nº 59/VIII/2014
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 20, I Série de 18-03-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o Estatuto dos Combatentes da Liberdade da Pátria.
Texto
Lei nº 59/VIII/2014