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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 10-03-2014
Página Atual
Decreto-Lei nº 17/2014
Decreto-Lei nº 17/2014
Decreto-Lei nº 17/2014
Decreto-Lei nº 17/2014
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 10-03-2014
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Criar e estabelecer as normas de organização, competências e funcionamento das Delegações do Desenvolvimento Rural, Ambiente e Pesca.
Texto
Decreto-Lei nº 17/2014