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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 04-03-2014
Página Atual
Decreto-Lei nº 16/2014:
Decreto-Lei nº 16/2014:
Decreto-Lei nº 16/2014:
Decreto-Lei nº 16/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 04-03-2014
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Altera o Decreto-Lei nº 46/2003, de 10 de Novembro, que cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil (FALSEC).