Boletim Oficial n.º 16, I Série de 04-03-2014

Decreto-Presidencial n.º 1/2014:

Condecorando, com o Primeiro Grau da Ordem Amílcar Cabral, Sua Excelência MACKY SALL, Presidente da República do Senegal.

Decreto-Lei nº 16/2014:

Altera o Decreto-Lei nº 46/2003, de 10 de Novembro, que cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil (FALSEC).