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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 03-02-2014
Página Atual
Lei nº 57/VIII/2014:
Lei nº 57/VIII/2014:
Lei nº 57/VIII/2014:
Lei nº 57/VIII/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 03-02-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Transpõe e adequa o direito interno aos comandos contidos na Convenção de Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional .