Boletim Oficial n.º 7, I Série de 03-02-2014

Lei nº 56/VIII/2014:

Altera os artigos 4º, 5º e 17º da Lei nº 32/VIII/2013, de 2 de Julho, que regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades.

Lei nº 57/VIII/2014:

Transpõe e adequa o direito interno aos comandos contidos na Convenção de Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional .

Resolução nº 6/2014:

Altera o artigo 1.º da Resolução n.º 71/2001, de 22 de Outubro, que cria o Fundo Autónomo de Solidariedade das Comunidades.

Portaria nº 9/2014:

Fixa o montante das taxas de utilização das Salas VIP dos aeroportos do país a cobrar pela empresa Aeroportos e Segurança Aérea, SA doravante designada ASA.

Portaria nº 10/2014:

Estabelece o acesso ao cargo de Embaixador, em conformidade com o art.º 28.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 27/2009, de 27 de Julho.