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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 22-01-2014
Página Atual
Lei nº 55/VIII/2014:
Lei nº 55/VIII/2014:
Lei nº 55/VIII/2014:
Lei nº 55/VIII/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 22-01-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Lei tem por objecto estabelecer o regime jurídico do luto oficial.