Boletim Oficial n.º 5, I Série de 22-01-2014

Lei nº 54/VIII/2014:

Diploma que dispõe sobre a ordem de precedências e o tratamento protocolar das entidades do Estado de Cabo Verde e outras entidades quando compareçam em solenidades oficiais.

Lei nº 55/VIII/2014:

Lei tem por objecto estabelecer o regime jurídico do luto oficial.

Acórdão nº 01/2014:

Acordam, em plenário do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional.