Resolução nº 127/2013:

Sumário
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação do Navio Atuneiro-Caneiro “Curralinho”, da propriedade do Estado de Cabo Verde, à empresa SUCLA – Sociedade Ultramarina de Conservas, Lda.