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Decreto-Lei nº 50/2013:

Decreto-Lei nº 50/2013:

Decreto-Lei nº 50/2013:
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Boletim Oficial n.º 66, I Série de 05-12-2013
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Conselho de Ministros

Altera os artigos 4.º, 8.º, 43.º, 55.º e 59.º do regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2010, de 11 de Outubro.