Boletim Oficial n.º 66, I Série de 05-12-2013

Decreto-Lei nº 50/2013:

Altera os artigos 4.º, 8.º, 43.º, 55.º e 59.º do regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2010, de 11 de Outubro.

Decreto-Regulamentar n.º 22/2013:

Aprova o Regulamento de Condecoração do Pessoal Policial da Polícia Nacional.

Portaria nº 60/2013:

Altera os artigos 23º, 42º e 43º do Regulamento do Palácio do Governo, aprovado pela Portaria nº 32/2011, de 12 de Setembro.

Rectificação:

À Resolução nº 117/2013 que aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário (PNDS), publicada no do Boletim Oficial I Série, nº 63 de 19 de Novembro de 2013, rectifica-se.

Rectificação

À Resolução nº 120/2013 que aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a sociedade Agrícola Ilha Verde.

Portaria nº 61/2013:

Aprova o símbolo identificativo da Direcção das Contribuições e Impostos.