Resolução nº 117/2013:
Resolução nº 117/2013:
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência ECV 100.000.000,00 (cem milhões de escudos) do Programa de Investimentos – Programa Mais Qualidade, Mais Comunidade – do Ministério das Finanças e do Planeamento para o Projecto de Expansão e Modernização do Porto de Sal-Rei, do Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima.