Boletim Oficial n.º 61, I Série de 14-11-2013

Decreto-Lei nº 46/2013:

Estabelece as bases gerais da concessão geral dos portos de Cabo Verde.

Decreto-Regulamentar nº 21/2013:

Altera o Regulamento dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 15/2010, de 20 de Dezembro.

Resolução nº 114/2013:

Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 2 ao contrato para a execução da empreitada “Renforcement du Réseau AEP d’Assomada”, na ilha de Santiago, no montante de 68.728.654$16 (sessenta e oito milhões, setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro escudos e dezasseis centavos), IVA não incluído.

Resolução nº 115/2013:

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, à Câmara Municipal do Porto Novo, um aval no montante de ECV 73.227.624$00 (setenta e três milhões, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e quatro escudos), com intuito de garantir uma operação de reestruturação de crédito junto ao Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).

Resolução nº 116/2013:

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, ao Novo Banco S.A, com intuito de garantir uma contratualização de uma linha de crédito junto ao – Banco de Investimento e de Desenvolvimento (BIDC) da Comunidade de Desenvolvimento Económico da África Ocidental (CDEAO).

Resolução nº 117/2013:

Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência ECV 100.000.000,00 (cem milhões de escudos) do Programa de Investimentos – Programa Mais Qualidade, Mais Comunidade – do Ministério das Finanças e do Planeamento para o Projecto de Expansão e Modernização do Porto de Sal-Rei, do Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima.

Resolução nº 118/2013:

Autoriza as transferências de rúbricas interdepartamentais no âmbito do Recrutamento Centralizado.

Portaria nº 54/2013:

Altera o artigo 7.º do Regulamento que estabelece as condições de utilização e locação da Sala de Conferências e do Salão de Banquetes do Palácio do Governo, aprovado pela Portaria n.º 4/2009, de 25 de Janeiro.

Portaria nº 55/2013:

Define os critérios dos contribuintes a serem acompanhados pela Repartição Especial dos Grandes Contribuintes.