Resolução nº 116/2013:

Sumário
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, ao Novo Banco S.A, com intuito de garantir uma contratualização de uma linha de crédito junto ao – Banco de Investimento e de Desenvolvimento (BIDC) da Comunidade de Desenvolvimento Económico da África Ocidental (CDEAO).