Decreto-Lei nº 44/2013

Sumário
Altera o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.

Texto
Decreto-Lei nº 44/2013