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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 60, I Série de 11-11-2013
Página Atual
Decreto-Legislativo nº 2/2013:
Decreto-Legislativo nº 2/2013:
Decreto-Legislativo nº 2/2013:
Decreto-Legislativo nº 2/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 60, I Série de 11-11-2013
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública