Extracto de despacho nº 907/2013
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Ministério das Finanças e do Planeamento
Direção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública
Direção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública
Fixa uma pensão de sobrevivência a favor de Maria Ana dos Santos Duarte, na qualidade de cônjuge sobrevivo de Humberto José Duarte.
Extracto de despacho nº 907/2013