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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 06-09-2013
Página Atual
Decreto-Lei nº 29/2013
Decreto-Lei nº 29/2013
Decreto-Lei nº 29/2013
Decreto-Lei nº 29/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 06-09-2013
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a cessação de permanência na função pública quando o funcionário completar 65 anos de idade
Texto
Decreto-Lei nº 29/2013