Boletim Oficial n.º 46, I Série de 06-09-2013
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 06-09-2013
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula a cessação de permanência na função pública quando o funcionário completar 65 anos de idade
Ministério das Finanças e do Planeamento e Chefia do Governo > Gabinetes da Ministra das Finanças e do Planeamento e do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Adita um novo artigo 2º à Portaria n.º 38/2011, de 14 de Novembro, sobre subsídio compensatório.
Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Turismo, Indústria e Energia > Gabinete dos Ministros
Aprova o novo tarifário do serviço de radiocomunicações.