Portaria nº 44/2013
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Ministério das Finanças e do Planeamento e Chefia do Governo
Gabinetes da Ministra das Finanças e do Planeamento e do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Gabinetes da Ministra das Finanças e do Planeamento e do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Adita um novo artigo 2º à Portaria n.º 38/2011, de 14 de Novembro, sobre subsídio compensatório.
Portaria nº 44/2013