Portaria nº 44/2013:
Portaria nº 44/2013:
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Gabinetes da Ministra das Finanças e do Planeamento e do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Ministério das Finanças e do Planeamento e Chefia do Governo
Ministério das Finanças e do Planeamento e Chefia do Governo
Adita um novo artigo 2º à Portaria n.º 38/2011, de 14 de Novembro, sobre subsídio compensatório.