Deliberação nº 22/2013:
Deliberação nº 22/2013:
Transfere, magistrados do Ministério Público, Osmar José Borges dos Santos, António Bibiano Varela, Manuel António Livramento da Lomba, Carla Vieira Souto Gonçalves, Felisberto Ho chi Min Fernandes Varela Robalo, Maria Flora Lopes, Elisa Solange Gomes Mendes e Nueli Margarete Monteiro Duarte, para as Procuradorias da República da Comarca, que indica.