BOE :: Boletim Oficial n.º 42, I Série de 14-08-2013 / Resolução nº 97/2013:

Resolução nº 97/2013:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Resolução nº 10/2013, de 4 de Fevereiro.