BOE :: Boletim Oficial n.º 42, I Série de 14-08-2013 / Resolução nº 97/2013

Resolução nº 97/2013

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Resolução nº 10/2013, de 4 de Fevereiro.

Texto
Resolução nº 97/2013