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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 16-07-2013
Página Atual
Lei nº 33/VIII/2013
Lei nº 33/VIII/2013
Lei nº 33/VIII/2013
Lei nº 33/VIII/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 16-07-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico de uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de actos e tramitação de peças processuais.
Texto
Lei nº 33/VIII/2013