Boletim Oficial n.º 36, I Série de 16-07-2013

Lei nº 33/VIII/2013:

Estabelece o regime jurídico de uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de actos e tramitação de peças processuais.

Resolução nº 87/2013:

Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de construção de cinco (5) diques de captação, dois (2) diques subterrâneos, sete (7) reservatórios de 30 m3, três (3) reservatórios de 100 m3, 3.100 ml (metro linear) de rede de adução de água para irrigação e a execução de três (3) furos em Ribeira de Flamengos do Município de São Miguel, na ilha de Santiago, no montante de107.166.220$00 (Cento e sete milhões, cento e sessenta e seis mil, duzentos e vinte escudos).

Resolução nº 88/2013:

Resolução que autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de quatro (4) diques de captação, dois (2) diques subterrâneos, seis (6) reservatórios de 30m3, cinco (5) reservatórios de 100m3, 2.435 ml (metro linear) de rede de adução de água para irrigação e a execução de cinco (5) furos em Ribeira de Principal do Município de São Miguel, na ilha de Santiago, no montante de 119.718.580$00 (Cento e dezanove milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta escudos).

Portaria nº 35/2013:

Altera a Portaria n.º 7/2003, de 31 de Dezembro.