BOE :: Boletim Oficial n.º 33, I Série de 24-06-2013 / Decreto-Lei n.º 24/2013:

Decreto-Lei n.º 24/2013:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação e Desporto.