Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 24-06-2013
Página Atual
Decreto-Lei n.º 24/2013
Decreto-Lei n.º 24/2013
Decreto-Lei n.º 24/2013
Decreto-Lei n.º 24/2013
Publicação
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 24-06-2013
Entidade
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação e Desporto.
Texto
Decreto-Lei n.º 24/2013