Boletim Oficial n.º 33, I Série de 24-06-2013
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 24-06-2013
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Conselho de Ministros
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação e Desporto.
Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Procede à ratificação do Plano Director Municipal (PDM) da ilha do Maio.