Despachos nº 667/2013:
Despachos nº 667/2013:
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Direção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças e do Planeamento
Ministério das Finanças e do Planeamento
Fixa pensão de sobrevivência a favor de cônjuges sobrevivo e mães representante dos filhos menores, como indica.