Despacho nº 666/2013
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Ministério das Finanças e do Planeamento
Direção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública
Direção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública
Fixa pensão de sobrevivência a favor de Etelvina Mendonça Furtado, na qualidade de mãe representante dos filhos menores de Miguel dos Santos Gonçalves.
Despacho nº 666/2013