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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 19-06-2013
Página Atual
Decreto-Lei n.º 23/2013:
Decreto-Lei n.º 23/2013:
Decreto-Lei n.º 23/2013:
Decreto-Lei n.º 23/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 19-06-2013
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo, Indústria e Energia, adiante designado por MTIE.