BOE :: Boletim Oficial n.º 32, I Série de 19-06-2013 / Decreto-Lei n.º 23/2013

Decreto-Lei n.º 23/2013

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo, Indústria e Energia, adiante designado por MTIE.

Texto
Decreto-Lei n.º 23/2013