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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 22-05-2013
Página Atual
Lei nº 31/VIII/2013:
Lei nº 31/VIII/2013:
Lei nº 31/VIII/2013:
Lei nº 31/VIII/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 22-05-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico relativo às armas e suas munições e institui o Sistema Integrado de Gestão da Informação de Armas, Munições e Proprietários (SIGIAMP).