Boletim Oficial n.º 27, I Série de 22-05-2013

Lei nº 31/VIII/2013:

Estabelece o regime jurídico relativo às armas e suas munições e institui o Sistema Integrado de Gestão da Informação de Armas, Munições e Proprietários (SIGIAMP).

Resolução nº 75/VIII/2013:

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Reino da Espanha.

Resolução nº 69/2013:

Aprova a Carta de Política de Transportes (CPT).