Acórdão nº 14/2013
Acórdão nº 14/2013
Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso administrativo c/suspensão de executoriedade do ato nº 27/08, em que é recorrente Leonilde de Jesus S. S. Monteiro e recorrido o Ministro da Justiça.
Acórdão nº 14/2013