Resolução nº 50/2013:
Resolução nº 50/2013:
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de duzentas e oitenta unidades de Habitações de Interesse Social em Sal Rei, Ilha da Boa Vista., no montante de 950.969.317$68 (novecentos e cinquenta milhões, novecentos e sessenta e nove mil e trezentos e dezassete escudos).