Boletim Oficial n.º 20, I Série de 11-04-2013

Rectificação:

À Resolução nº 73/VIII/2013, que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Resolução nº 50/2013:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de duzentas e oitenta unidades de Habitações de Interesse Social em Sal Rei, Ilha da Boa Vista., no montante de 950.969.317$68 (novecentos e cinquenta milhões, novecentos e sessenta e nove mil e trezentos e dezassete escudos).

Resolução n° 51/2013:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de duzentas e oitenta unidades de Habitações de Interesse Social em Sal Rei, Ilha da Boa Vista, no montante de 948.085.632$68 (novecentos e quarenta e oito milhões, oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e dois escudos e sessenta e oito centavos).

Resolução n° 52/2013:

Adjudica uma licença para a exploração de Jogo de Fortuna ou azar à empresa Casino Royal, SA, com sede em Santa Maria, Ilha do Sal, para a Zona de Jogo do Sal.