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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 18, I Série de 05-04-2013
Página Atual
Decreto-Lei nº 15/2013
Decreto-Lei nº 15/2013
Decreto-Lei nº 15/2013
Decreto-Lei nº 15/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 18, I Série de 05-04-2013
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação (MESCI).
Texto
Decreto-Lei nº 15/2013