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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 26-02-2013
Página Atual
Decreto-Lei nº 10/2013
Decreto-Lei nº 10/2013
Decreto-Lei nº 10/2013
Decreto-Lei nº 10/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 26-02-2013
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Desenvolvimento Rural, adiante designado por MDR.
Texto
Decreto-Lei nº 10/2013