Boletim Oficial n.º 12, I Série de 26-02-2013

Decreto-Lei nº 9/2013:

Aprova novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para a Administração Pública.

Decreto-Lei nº 10/2013:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Desenvolvimento Rural, adiante designado por MDR.

Decreto-Lei nº 11/2013:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Administração Interna (MAI).

Portaria nº 15/2013:

Altera a instrução de preenchimento dos mapas de Clientes e Fornecedores n.º 1 anexo à Portaria n.º 13/2010, de 19 de Abril.