Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 11-02-2013
Página Atual
Decreto-Lei nº 6/2013
Decreto-Lei nº 6/2013
Decreto-Lei nº 6/2013
Decreto-Lei nº 6/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 11-02-2013
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico de acreditação de entidades formadoras para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional.
Texto
Decreto-Lei nº 6/2013