Boletim Oficial n.º 9, I Série de 11-02-2013

Decreto-Lei nº 6/2013:

Estabelece o regime jurídico de acreditação de entidades formadoras para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional.

Decreto-Lei nº 7/2013:

Transforma o Instituto Nacional de Engenharia Rural e Florestas (INERF) numa entidade pública empresarial, passando a denominar-se Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas, Entidade Pública Empresarial (SONERF, E.P.E.).

Decreto-Lei nº 8/2013:

Estabelece os critérios de organização relativos à segurança física e lógica nos casinos e nas salas de jogos de fortuna ou azar inseridas em empreendimentos turísticos de quatro ou mais estrelas.

Resolução nº 11/2013:

Aprova o estatuto remuneratório do Presidente e dos demais membros do Conselho de Administração do Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde (LEC).

Resolução nº 12/2013:

Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba da Direcção Geral do Património e da Contratação Pública, no âmbito do Projecto “Reforma do Património do Estado”, no montante de ECV 20.000.000,00 (vinte milhões de escudos) para a Presidência da República, para efeitos de realização de obras estruturais na Residência Oficial do Presidente da República, situada na Praínha, Cidade da Praia.

Resolução nº 13/2013:

Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento (MFP) a proceder à transferência de verba da Direcção Geral do Património e da Contratação Pública, no âmbito do “Fundo de Pré-Investimento”, gerido pelo MFP, no montante de ECV 21.000.000,00 (vinte e um milhões de escudos) para a Presidência da República, para efeitos de realização de obras nas instalações provisórias dos serviços da Presidência da República.

Resolução nº 14/2013:

Cria o Conselho Estratégico do Cluster do Mar.

Resolução nº 15/2013:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Islands Seafood – Industria Transformadora de Pescado, Lda.

Resolução nº 16/2013:

Concede à Island Seafood – Industria Transformadora de Pescado Lda, sociedade de direito cabo-verdiano, com sede em Mindelo, Ilha de São Vicente, a concessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na praia da Galé, em São Vicente, medindo 20.246,04m2 (vinte mil, duzentos e quarenta e seis vírgula zero quatro metros quadrados), devidamente identificada na planta de levantamento topográfico anexo ao contrato de concessão, para a implementação de uma unidade industrial de processamento do pescado.

Resolução nº 17/2013:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a conceder, por ajuste directo, a empreitada para a elaboração de todos os estudos e projectos, e reconstrução da Ponte Ribeira d’Água, na ilha de Boa Vista.

Resolução nº 18/2013:

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.

Rectificação:

Às Resoluções nº 9/2013, e nº 10/2013, de 4 de Fevereiro.

Portaria nº 10/2013:

Aprova o modelo de licença a ser concedida às Empresas Privadas de Segurança Marítima off shore (EPSM) concessionadas para operar a partir do território nacional.