Decreto nº 13/2012:

Sumário
Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola designado por FIDA e o Fundo Fiduciário do Mecanismo de Co-financiamento Espanhol para a Segurança Alimentar, assinado em Roma, Itália, a 29 de Outubro de 2012.