Acórdão nº 29/2012

Sumário
Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 19/2010, em que é recorrente, Soraia Dias da Fonseca e recorrido o Sr. Ministro da Saúde.

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Acórdão nº 29/2012