Decreto-Lei nº 30/2012:

Sumário
Transforma a Escola de Hotelaria e Turismo de Cabo Verde (EHTCV), numa entidade pública empresarial, passando doravante a denominar-se, Escola de Hotelaria e Turismo de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial, abreviadamente designada por EHTCV, EPE.