Decreto nº 11/2012:

Sumário
Aprova a Convenção de Crédito assinada a 4 de Julho de 2012, entre a República de Cabo Verde e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no montante de € 22.200.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil euros), o que corresponde aproximadamente à quantia de ECV 2.447.883.000 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil escudos cabo-verdianos).