Boletim Oficial n.º 58, I Série de 24-10-2012

Decreto-Presidencial nº 14/2012:

Condecorando, com o Primeiro Grau da Ordem Amílcar Cabral, o Senhor JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão Europeia.

Decreto nº 11/2012:

Aprova a Convenção de Crédito assinada a 4 de Julho de 2012, entre a República de Cabo Verde e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no montante de € 22.200.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil euros), o que corresponde aproximadamente à quantia de ECV 2.447.883.000 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil escudos cabo-verdianos).

Resolução nº 70/2012:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a ADENDA N.º1 ao contrato para a execução da empreitada “Construção da expansão dos Portos do Vale dos Cavaleiros no Fogo e Furna na Brava”, no montante de 1.146.671,21 Euros (126.437.701$00 - cento e vinte seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e um escudos).