BOE :: Boletim Oficial n.º 57, I Série de 19-10-2012 / Decreto-Lei nº 28/2012:

Decreto-Lei nº 28/2012:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Alterados os artigos 11.°, 24.°, 25.° e 26.°, todos do Decreto-Lei nº 30/2007, de 20 de Agosto.